O Projeto de Lei nº 3696/2023 - criado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e que objetiva a renovação da cota de tela para produções nacionais no cinema e na TV por assinatura - deu mais um passo importante ontem (29), mas não da maneira que o mercado esperava. Após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação e Cultura, com relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto sofreu uma forte mudança, após proposta de emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO): as salas de cinema foram retiradas do projeto, que agora deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. 

A mudança gerou inconformidade em alguns segmentos do setor cinematográfico, com cineastas, atores e players do mercado lamentando essa que é considerada uma derrota para a produção nacional. A cota de tela para TV paga foi renovada para até 2034, em ação urgente, visto que a antiga lei era válida apenas até o próximo dia 12. E como a cota para cinema estava vencida desde setembro de 2021, já era necessário realizar a recriação da regra em nova proposição. “Em razão das suas especificidades, o caso do cinema será tratado em um outro texto, que apresentaremos depois de ouvirmos os envolvidos e discutirmos melhor o tema”, esclareceu Humberto Costa.

O Portal Exibidor há meses vem cobrindo os desdobramentos do projeto de lei sobre a cota de tela, de modo que as informações desse texto são oriundas de apurações a análises de outras reportagens nossas. Além disso, hoje (30) ouvimos também os seguintes players do mercado, que passaram seu posicionamento acerca do assunto: Marina Rodrigues, produtora executiva com foco em políticas públicas; Leonardo Edde, sócio-fundador da Urca Filmes e presidente do SICAV (Sindicato da Indústria Audiovisual); Marcos Barros, presidente da ABRAPLEX (Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex); Iafa Britz, CEO da Migdal Filmes; Sandro Rodrigues, diretor-geral da H2O Films; Bruno Wainer, CEO da Downtown Filmes; e Márcio Rodrigo, professor do curso de Cinema e Audiovisual da ESPM.

“O nosso interesse era que as duas garantias de presença de conteúdo brasileiro independente passassem no senado. O PL 3696 trazia para facilitar o processo legislativo e o custo administrativo dos trâmites e são iniciativas que são respaldadas pela Constituição Federal, por todo arcabouço regulatório que a gente tem para desenvolvimento da indústria brasileira do cinema e do audiovisual. O ideal é que passassem os dois juntos, é um projeto de lei só”, desabafou Leonardo Edde.

A cota de tela, que obriga os exibidores a incluir filmes nacionais em sua programação em uma quantidade e tempo mínimos, apesar de inválida desde setembro de 2021, começou a perder força ainda no governo Temer e foi jogada para escanteio com a chegada do governo Bolsonaro, além da situação ter sido agravada pela pandemia. Com a eleição do presidente Lula para seu terceiro mandato, que em um de seus primeiros atos reaveu o MInistério da Cultura, era esperado que a discussão acerca da cota de tela ganhasse força internamente, algo que de fato ocorreu.

Bruno Wainer, aliás, diz acreditar em uma reviravolta do próprio governo: “Tenho certeza que esse tropeço será logo corrigido, pois não dá pra imaginar logo o Governo Lula enterrando um mecanismo que existe desde os anos 40 em defesa do direito do cinema brasileiro ser exibido no seu próprio país”.

Inclusive, a própria Ancine aprovou uma proposta de agenda regulatória para o biênio de 2023 e 2024 em que a cota de tela seria uma das prioridades da agência, colocando-a para o legislativo poder trabalhar em cima da volta da obrigatoriedade. 

Marcos Barros, por sua vez, acredita que a maneira como a cota de tela para cinema estava sendo tratada não era a ideal. “Somos a favor do filme brasileiro e do crescimento da indústria audiovisual brasileira. Para isso, é fundamental que haja, agora, uma ampla discussão com todos os elos da cadeia, ou seja, produtores, distribuidores e exibidores, e também Ancine, MinC e o Conselho Superior de Cinema, órgãos governamentais que têm por objetivo fomentar e regrar o audiovisual. E, com isso, criar mecanismos para alavancar o cinema nacional, aumentando a produção, distribuição e exibição de obras brasileiras para que ele se torne mais autossustentável”, concluiu o presidente da ABRAPLEX, explicando como espera que a cota de tela seja trabalhada a partir deste momento.

Entretanto, Leonardo Edde afirmou que a cota de tela já estava sendo amplamente discutido na Ancine, ressaltando que os elos da cadeia audiovisual foram ouvidos: “A gente teve uma evolução na regra de cota de tela para trazer a modernidade agora da distribuição, da marcação de salas por sessão. Então não faz menor sentido dizer que ainda não está madura a discussão da cota de tela de cinema. É só pegar os decretos, as resoluções da própria Agência, da câmara técnica, pegar a análise de impacto regulatório da Ancine e, por fim, a decisão do Supremo que, tanto a cota de tela de cinema quanto a obrigação de programação da tv paga, são constitucionais”. 

Na prática, a retomada da  cota de tela para o cinema visava reverter os maus resultados dos filmes nacionais nas telonas nos últimos anos. E a preocupação é justificável, visto que ano passado menos de 5% do público dos cinemas foram destinados à produção nacional, enquanto esse ano está em apenas 1,4%, segundo informações do Observatório do Cinema e do Audiovisual (OCA). O Portal Exibidor fez um levantamento no início de julho sobre a exibição nacional de 2023, em que é possível ver mais detalhes. 

“Enxergo que [sem a cota de tela] estamos perdendo tempo sobre o conteúdo audiovisual no cinema. Estamos exigindo direitos constitucionais pelo entendimento da relevância de renovar a cota de tela, em comparação com o que era antes, porque os cinemas e as programações mudaram”, disse Iafa Britz.

Se por um lado a preocupação dos produtores e distribuidores independentes - os setores mais interessados na cota de tela - é importante, por outro também é possível entender os motivos dos exibidores e da própria ABRAPLEX não serem tão favoráveis a ela, no formato em que está sendo proposta. Usando 2023 como parâmetro, se apenas cerca de 1% do público dos cinemas assiste a filmes brasileiros, então significa que a arrecadação possui aproximadamente o mesmo percentual.

Márcio Rodrigues, inclusive, lembra que a cota de tela é um mecanismo que, sozinha, não resolve o problema de distribuição de conteúdo audiovisual brasileiro no país e que é preciso agir com cautela para não prejudicar os pequenos exibidores: “É necessário ter uma política consistente de distribuição de filmes, com planejamento de negócios, e articulação de agentes importantes que fomentam a produção audiovisual. A frequência na sala pode diminuir com a exibição de um filme brasileiro sem muito apelo ao público, comparando com produções hollywoodianas, por exemplo”. 

Desta forma, é mais interessante para os exibidores que não haja a obrigatoriedade das sessões para filmes brasileiros, visto que 99% da renda de ingressos está vindo de produções internacionais. Mas essa justificativa é válida apenas no curto prazo, porque, a médio e longo, a cota de tela tem potencial de fortalecer o cinema nacional  de modo que seu público e renda seja mais equilibrado com o internacional. 

Cases como China, França e Coreia do Sul são os exemplos mais famosos, mas é possível citar outros países que tiveram altas porcentagens de exibição nacional em 2022, como Turquia, República Tcheca, Alemanha e Dinamarca, além de nações que tiveram ao menos um filme local entre os mais vistos do ano passado, como Bélgica, Espanha, Noruega, Rússia e muito mais, segundo relatório da UNIC. Ou seja, cota de tela não é exclusiva do Brasil; ela é usada para fortalecer a produção local, ocasionando em uma não-dependência de Hollywood para ter bons resultados nos cinemas.

Inclusive, Sandro Rodrigues, destaca a importância da cota de tela não apenas para o país como um todo, mas também para quem trabalha unicamente com o cinema nacional: “Para nós, distribuidores que trabalhamos exclusivamente com filmes brasileiros, a cota de tela é muito importante. Não faz sentido ter em um pilar da cadeia com cota e não ter em outros, o objetivo é o mesmo. Temos vários exemplos de mercados e países que têm a sua proteção de mercado local”. Assim como Marcos Barros, entretanto, Sandro acredita que é preciso pensar em toda a cadeia: “Precisamos é criar um mecanismo com o FSA de premiar os exibidores que entregam a cota de tela, não pensar só nas exigência. O exibidor é um elo importante e acredito que devemos pensar em todos os lados”.

Aliás, vale ressaltar que isso não significa uma transferência de público, migrando do internacional para o nacional. Pelo contrário, a ideia é que o cinema nacional tenha mais público sem diminuir os números de filmes que vêm de fora. E a taxa de ocupação das salas, como mostra o balanço que fizemos ano passado, prova que há espaço para todos: em 2022, entre todas as produções que tiveram pelo menos 200 sessões, Doutor Estranho 2 teve a melhor média de ingressos vendidos por sala, com apenas 46 tickets. Com muitas salas exibindo o mesmo filme, a tendência é que o público seja diluído, ocasionando em salas vazias que poderiam estar exibindo outras produções.

Como Kleber Mendonça Filho ressaltou recentemente ao Portal Exibidor, isso tira o poder de escolha do consumidor: “Não acho que seja razoável chegar em um multiplex de 12 salas e em 11 ou 12 delas estar recebendo o mesmo filme. A única escolha possível é o horário, se é dublado ou legendado, se é 2D ou 3D… isso não é escolha. Então organizando, todo mundo passa a ter uma parte do processo”. 

Marina Rodrigues acredita que o setor brasileiro ainda está sendo boicotado por uma parcela do mercado que não se sente mais confortável em lidar com o filme brasileiro: “Este duro diálogo se estende para o Congresso Federal, onde infelizmente em uma Comissão de Educação temos parlamentares comprando a ideia de falência de salas de cinema caso retornem as cotas”.

Aliás, a produção nacional é tão importante que é tida como o elemento que falta para que a exibição nacional volte aos patamares pré-pandêmicos, como Marcos Scherer, presidente da Imagem Filmes, declarou semana passada ao portal Exibidor. Entre 2010 e 2019, por exemplo, a média de público para filmes nacionais era de 13,95% (alcançando um pico de 18,6% em 2013), muito acima do atual 1,4%. E lembrando que em 2019 foi o ano com a melhor arrecadação de todos os tempos dos cinemas no Brasil, com R$ 2,7 bilhões, sendo que 11,8% foi oriundo de filmes brasileiros, segundo anuário da Ancine. 

Inclusive, Iafa Britz lembrou que grandes lançamentos nacionais que tiveram ótimas bilheterias surgiram com a cota de tela em funcionamento: “É muito importante lembrar que grandes franquias, como ‘Minha Mãe é uma Peça’, ‘Nosso Lar’ e tantas outras, aconteceram em um ambiente de cota de tela, sendo essencial para garantir a presença deles no cinema e contar com o comprometimentos do exibidores”. 

Leonardo Edde destaca também que, a cota de tela é uma decisão de desenvolver ou não a indústria brasileira independente com a garantia de presença dos seus conteúdos em todos os meios de distribuição e disponibilização de audiovisual: “Agora a expectativa é que seja o urgente isso, não não me aparece leal a essa indústria separar os PL’s e imediatamente não ter um projeto de lei para para restabelecer a cota de tela de cinema”.

Confira as declarações na íntegra dos players do mercado: 

Marina Rodrigues, produtora executiva com foco em políticas públicas 

Acredito que o setor brasileiro ainda está sendo boicotado por uma parcela do mercado que não se sente mais confortável em lidar com o filme brasileiro com certa proteção de mercado. Este duro diálogo se estende para o Congresso Federal, onde infelizmente em uma Comissão de Educação temos parlamentares comprando a ideia de falência de salas de cinema caso retornem as cotas. Falta pouco apreço destes dois lados ao setor como um todo que vem sofrendo com seus lançamentos há mais de 4 anos. É uma derrota gigantesca para a classe e para o Brasil. 

Perdem a economia, perdem trabalhadores.

 

Leonardo Edde, sócio-fundador da Urca Filmes e presidente do SICAV (Sindicato da Indústria Audiovisual):

O nosso interesse era que as duas garantias de presença de conteúdo brasileiro independente passassem no senado. O PL 3696 trazia para facilitar o processo legislativo e o custo administrativo dos trâmites e são iniciativas que são respaldadas pela Constituição Federal, por todo arcabouço regulatório que a gente tem para desenvolvimento da indústria brasileira do cinema do audiovisual, o ideal é que passasse os dois juntos, é um projeto de lei só. A cota de tela de cinema foi devidamente destruída antes de vencer o prazo inicial, então a gente teve dois anos sem cota antes de vencer e a cota de TV paga vence agora dia 12 de setembro. Então são duas urgências: tem a urgência da TV paga não deixar vencer e a cota de tela de cinema que já não existe e não existindo a gente teve uma participação pífia do cinema brasileiro nas salas no primeiro semestre em torno de 1%. O que já foi quase 40% lá atrás, antes da era Collor, e que estava em 14 ou 15%, se não me engano, em 2018 e 2019.  E além de tudo, é algo que está sendo amplamente discutido na câmara técnica de cinema, de exibição da Ancine, então é algo que tá sendo muito discutido durante vários anos, eu mesmo participei, a gente teve uma evolução na regra de cota de tela para trazer a modernidade agora da distribuição, da marcação de salas por sessão, a possibilidade de discussão das sessões do prime time, vamos dizer assim, na sala de cinema e não faz menor sentido dizer que ainda não tá madura a discussão da cota de tela de cinema exatamente por isso. É só pegar os decretos, as resoluções da própria agência, da câmara técnica, pegar a análise de impacto regulatório da Ancine e, por fim, a decisão do supremo que, tanto a cota de tela de cinema quanto a obrigação de programação da tv paga, são constitucionais. 

No fim das contas, é uma decisão de desenvolver ou não a indústria brasileira independente com a garantia de presença dos seus conteúdos em todos os meios de distribuição e disponibilização de audiovisual. Agora a expectativa é que seja urgente isso, não me parece leal a essa indústria separar os PL’s e imediatamente não ter um projeto de lei para para restabelecer a cota de tela de cinema. 

Marcos Barros, presidente da ABRAPLEX (Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex):

Somos a favor do filme brasileiro e do crescimento da indústria audiovisual brasileira. Para isso, é fundamental que haja, agora, uma ampla discussão com todos os elos da cadeia, ou seja, produtores, distribuidores e exibidores, e também Ancine, MinC e o Conselho Superior de Cinema, órgãos governamentais que têm por objetivo fomentar e regrar o audiovisual. E, com isso, criar mecanismos para alavancar o cinema nacional, aumentando a produção, distribuição e exibição de obras brasileiras para que ele se torne mais autossustentável.

Iafa Britz, CEO da Migdal Filmes:

O que a gente vem trabalhando coletivamente é que a cota de tela tanto do cinema quanto da televisão, da TV fechada, fossem encaminhadas juntas em uma única PL. Essa estratégia faz todo o sentido porque estamos falando de um mesmo tema, que é a presença do conteúdo audiovisual brasileiro com seus princípios constitucionais garantidos, seja em uma janela, seja na outra. 

Por outro lado, entendemos que tinha uma data vencendo com relação à cota da TV fechada. O ideal é que as duas cotas fossem garantidas juntas. Mas, estrategicamente falando, foi uma decisão feita para priorizar um dos problemas. 

As duas questões têm igual relevância e importância. Sobre o cinema, não sendo nessa PL, será na próxima. Vamos continuar com a mesma pressão e força, com muitos representantes no próprio governo nos apoiando e orientando nessas estratégias. Eu lamento que não tenha ido tudo de uma vez, mas eu estou certa que isso será resolvido na outra PL. 

Em relação ao desdobramento, eu enxergo que estamos perdendo tempo sobre o conteúdo audiovisual no cinema. Estamos exigindo direitos constitucionais pelo entendimento da relevância de renovar a cota de tela, em comparação com o que era antes, porque os cinemas e as programações mudaram. O tipo de programação também é relevante dentro do conceito de cota de tela. As sessões picadas e os horários nobres tiveram que ser desenhados dentro de uma nova proposta. 

Além disso, é muito importante lembrar que grandes franquias, como “Minha Mãe é uma Peça”, produção da Migdal Filmes, como “Nosso Lar” e tantas outras, aconteceram em um ambiente de cota de tela, sendo essencial para garantir a presença deles no cinema e contar com o comprometimentos do exibidores. 

Eu tenho muita clareza de que a cota de tela foi fundamental para a performance de filmes como “Minha Mãe é uma Peça 1”, antes de se tornar uma franquia.

Sandro Rodrigues, diretor-geral da H2O Films

A pergunta é: por que não seguir como era antes? Com a cota de tela, que sempre foi tão importante para toda cadeia de produção e distribuição da cultura brasileira. Seja no cinema, na TV ou qualquer janela. Tivemos excelentes resultados em anos anteriores como um todo incluindo a cota e a produção brasileira somando nesse resultado. A cota de tela não é novidade.

Para nós, distribuidores que trabalhamos exclusivamente com filmes brasileiros, a cota de tela é muito importante. Não faz sentido ter em um pilar da cadeia com cota e não ter em outros, o objetivo é o mesmo.

Com a volta do FSA entregando para nossa produção, teremos produtos cada vez mais competitivos, mas precisamos ter as telas. Temos vários exemplos de mercados e países que têm a sua proteção de mercado local, e a cultura brasileira, na minha opinião, não poderia ser diferente do que já foi acordado a tanto tempo.

Precisamos é criar um mecanismo com o FSA de premiar os exibidores que entregam a cota de tela, não pensar só nas exigência. O exibidor é um elo importante e acredito que devemos pensar em todos os lados.

 

Márcio Rodrigues, professor do curso de Cinema e Audiovisual da ESPM:

“É necessário ter uma política consistente de distribuição de filmes, com planejamento de negócios, e articulação de agentes importantes que fomentam a produção audiovisual como o Ministério da Cultura, as secretarias culturais e a própria Ancine. Existem circuitos, mesmo em capitais, que podem ser prejudicados. O estado do Acre tem, segundo a Ancine, sete salas em todo o estado. A frequência na sala pode diminuir com a exibição de um filme brasileiro sem muito apelo ao público, comparando com produções hollywoodianas, por exemplo”. 

 

Bruno Wainer, CEO da Downtown Filmes:

A retirada inesperada dos cinemas da cota de tela é absurda e incompreensível e causou uma frustração enorme no setor audiovisual. Só posso atribuir o fato a alguma barbeiragem na condução da questão junto ao legislativo (não me pergunte de quem).

Mas tenho certeza que esse tropeço será logo corrigido, pois não dá pra imaginar logo o governo Lula enterrando um mecanismo que existe desde os anos 40 em defesa do direito do cinema brasileiro ser exibido no seu próprio país. E aproveito pra dizer que a cota de tela dos cinemas não protege apenas os filmes nacionais, mas também o exibidor, pois com ela pode enfrentar a pressão econômica das majors na marcação dos filmes nacionais populares nos cinemas.