A Diretoria Colegiada da Ancine aprovou, em reunião na última terça-feira (17), a proposta de Agenda Regulatória da Agência para os anos de 2023 e 2024. O documento apresenta um conjunto de temas considerados estratégicos e torna públicas as principais ações regulatórias que a Agência pretende pôr em prática para o audiovisual. 

Durante 45 dias, a Agenda Regulatória vai passar por um processo de Consulta Pública, em que agentes do setor e a sociedade civil poderão opinar sobre as ações propostas e contribuir com a pauta estratégica. 

Entre os temas listados na Agenda, merecem destaque as iniciativas consideradas prioritárias, como a elaboração de propostas de tratamento legislativo para a renovação da Cota de Tela para filmes brasileiros nas salas de cinema, a renovação das Cotas de Programação nacional da Lei da TV Paga e o aumento de limites para os aportes de recursos incentivados previstos na Lei do Audiovisual. A Agência propõe que as questões relativas às cotas de tela e de programação sejam tratadas por meio de Medida Provisória, o que permitiria o retorno da adoção da Cota de Tela ainda no segundo semestre e afastaria o risco de vencimento da obrigatoriedade da Cota de Programação na TV Paga em setembro. 

Sobre o aumento dos limites de financiamento pela Lei do Audiovisual, a Ancine se baseia em uma análise realizada em 2020, que demonstrou a importância destes mecanismos de incentivo e a defasagem nos limites de aporte, inalterados desde 1996.  Há o entendimento de que tal ampliação teria o potencial de aumentar a competitividade das obras brasileiras no mercado, possibilitando ainda a realização de filmes e séries de gêneros que demandam maior orçamento de produção.

Além disso, há também a questão do Plano Anual de  Regulação (PAREG), que tem como objetivo organizar e monitorar as atividades regulatórias da Ancine através de um planejamento estruturado, com a definição de projetos, prioridades, entregas e prazos, visando uma maior eficiência das atividades desempenhadas. As iniciativas previstas no Plano buscam gerar conhecimento e subsidiar estudos do setor, proporcionando a participação da sociedade e dos agentes de mercado na avaliação das políticas públicas. 

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