31 Julho 2019 | Thaís Lemos

Carta aberta de servidores da Ancine ressalta importância da agência

Mudanças referentes ao órgão estão sendo analisadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República

Após Jair Bolsonaro, presidente do Brasil, anunciar sua vontade de extinguir a Ancine, a Associação dos Servidores da Ancine (Aspac), divulgou uma carta aberta que defende a importância da Agência Nacional do Cinema para a economia do País. Entre os 17 itens, o documento traça o histórico da agência e dá detalhes sobre a arrecadação de impostos e geração de empregos da indústria audiovisual.

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“A Agência desenvolve diversas ações de regulação e fomento para aumentar a competitividade da indústria nacional, contribuindo com a geração de empregos (350 mil diretos e indiretos) e o crescimento econômico do país (crescimento médio anual acima de 8% nos últimos 10 anos e impacto direto de R$ 19,8 bilhões para economia - 0,57% do PIB)", diz o terceiro item da carta.

Bolsonaro chegou a dizer que não admitia uso de dinheiro público em filmes como o de Bruna Surfistinha (2011), o que causou polêmica no setor. Por isso, um dos itens do documento da Aspac salienta que “nas ações de fomento geridas pela Ancine, são expressamente vedadas a aprovação de projetos cujo conteúdo não seja de espaço qualificado, tais como pornográfico, publicidade, promocionais ou institucionais e propaganda política".

Segundo a Folha de S. Paulo, caso a Ancine seja realmente extinguida, atribuições como fomento e fiscalização serão divididas entre as secretarias subordinadas à especial da Cultura, como a de Audiovisual e a de Fomento e Incentivo. As mudanças ainda estão sendo analisadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

No entanto, a coluna de Mônica Bergamo no mesmo veículo, publicou hoje (31) que Bolsonaro deve desistir da extinção da agência por ter se convencido de que ela deve sobreviver.

Confira abaixo os itens da carta da Aspac na íntegra:

• 1. A Ancine é uma agência reguladora criada há 18 anos, em 6 de setembro de 2001, no contexto de diminuição da intervenção estatal direta na economia, tem por fundamento constitucional o princípio do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica (previsto no art. 174 da Constituição da República), contribuindo para o fortalecimento da soberania nacional."
• "2. Importante destacar que a Ancine veio cobrir uma lacuna da política cultural nacional, à semelhança de órgãos de referência de outros países como Canadá, Reino Unido, França, Argentina e México1, se tornando uma importante conquista para a sociedade e a cultura brasileira, ao permitir a estruturação de um órgão especializado no setor audiovisual, pelo seu valor econômico e simbólico."
• "3. A Agência desenvolve diversas ações de regulação e fomento para aumentar a competitividade da indústria nacional, contribuindo com a geração de empregos (350 mil diretos e indiretos)2 e o crescimento econômico do país (crescimento médio anual acima de 8% nos últimos 10 anos e impacto direto de R$ 19,8 bilhões para economia - 0,57% do PIB)"
• "4. A arrecadação direta de impostos é equivalente a R$ 2,1 bilhões (dados de 2013), números que colocam o audiovisual em uma posição comparável a de setores como os de turismo e esportes. A cada R$ 1 investido estima-se um retorno de R$ 2,60 em tributos."
• "5. A ação da Agência também tem sido crucial para a promoção da representatividade da produção audiovisual. Diversas obras audiovisuais produzidas em todas as regiões do país vêm obtendo ótimos resultados de público5 em cinema, audiência6 na TV e conquistaram reconhecimento artístico internamente e no mercado internacional, obtendo importantes prêmios nos principais festivais internacionais, elevando a competitividade das produtoras nacionais."
• "6. A forte demanda por entretenimento tem impulsionado de forma vigorosa o setor audiovisual no Brasil, que tem produzido mais de 3.000 obras audiovisuais por ano, entre séries e filmes de todos os formatos, realizados por cerca de 2.500 empresas produtoras independentes."
• "7. Dentre as atividades desempenhadas pela Ancine, o fomento é o instrumento estruturante da própria regulação do setor de toda a cadeia, estimulando não só a produção de obras audiovisuais (incluindo-se os jogos eletrônicos), como também a sua distribuição e exibição. As ações de fomento geridas pela Ancine incluem ainda a construção/reforma de salas de cinema, a promoção da acessibilidade e a capacitação e formação de mão de obra."
• "8. A principal fonte de recursos de fomento provém da CONDECINE, um tributo incidente sobre a própria atividade audiovisual e uma receita vinculada, ou seja, estes recursos são oriundos do setor audiovisual e sua aplicação no próprio setor é obrigatória. Os recursos da CONDECINE formam o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)."
• "9. A seleção dos projetos pelo Fundo Setorial do Audiovisual é realizada por meio de editais de seleção pública, seguindo as regras e diretrizes traçadas por um Comitê Gestor previsto em Lei e formado por membros do governo e do mercado audiovisual. Este modelo de governança garante transparência, neutralidade e controle social ao uso dos recursos do FSA."
• "10. A outra forma de fomento se dá por meio dos incentivos fiscais. Neles, é a sociedade brasileira, por meio de suas empresas, e não o governo, quem decide quais obras audiovisuais devem ser produzidas, ficando a Ancine incumbida de aferir a regularidade do projeto e fiscalizar sua execução."
• "11. Cabe destacar que incentivos fiscais são concedidos também a diversos setores da economia brasileira e estão presentes em diversos países do mundo, inclusive nos Estados Unidos. Os incentivos destinados à indústria audiovisual representaram apenas 0,1% de todos os incentivos fiscais concedidos no ano de 2017. Além disso, renúncia fiscal concedida ao setor é benéfica ao contribuinte brasileiro: para cada R$ 1 aplicado em obras audiovisuais, R$ 1,59 volta para a economia brasileira."
• "12. Nas ações de fomento geridas pela Ancine são expressamente vedadas a aprovação de projetos cujo conteúdo não seja de espaço qualificado, tais como pornográfico, publicidade, promocionais ou institucionais e propaganda política, dentre outras. Vale destacar ainda que a Agência não produz obras audiovisuais. Todas as obras que empregam em sua produção recursos de Fomento geridos pela Ancine são realizadas por empresas privadas."
• 13. Vale destacar ainda que a Agência não produz obras audiovisuais. Todas as obras que empregam em sua produção recursos de Fomento geridos pela Ancine são realizadas por empresas privadas.
• "14. Para o efetivo exercício de suas atividades, a Agência conta com um corpo técnico especializado, formado majoritariamente por servidores que prestaram concurso específico, conferindo ao Estado capacidade técnica qualificada para lidar com uma atividade complexa, dinâmica e de características peculiares frente aos desafios representados pelas novas tecnologias e formas de consumo."
• "15. Conta também com uma legislação que promove a autonomia. A nova Lei das Agências Reguladoras, publicada em 25 de junho de 2019, reafirmou a necessidade de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira como pré-condições necessárias para o adequado exercício da atividade de regulação."
• "16. Naturalmente, aperfeiçoamentos são necessários na gestão e nos instrumentos, buscando ampliar os resultados junto à sociedade brasileira. É inerente ao processo de fazer política pública o permanente monitoramento, avaliação e aprimoramento dos mecanismos de fomento e regulação do mercado audiovisual. É importante lembrar, entretanto, que a atuação da Ancine se atém à execução da política pública formulada pelo Poder Legislativo ou das diretrizes do Conselho Superior de Cinema, Comitê Gestor do FSA e demais entes competentes."
• "17. Neste sentido, a ASPAC defende o diálogo construtivo para o fortalecimento das instituições e o aprimoramento dos mecanismos de regulação, controle, fiscalização e fomento, de forma que o setor audiovisual siga atuando cada vez mais como um importante vetor para a retomada do crescimento econômico do país.