20 Dezembro 2023 | Redação

Projeto de Lei da Cota de Tela para filmes nacionais nos cinemas é aprovado no Senado

Texto que irá para sanção presidencial prevê multas e advertências em caso de descumprimento e terá vigência até o final de 2033

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a recriação do Projeto de Lei da Cota de Tela para filmes brasileiros nos cinemas até 31 de dezembro de 2033. Com isso, salas de cinema e espaços de exibição comercial são obrigados a veicular longas-metragens nacionais, com base no número de sessões e quantidade de títulos e haverá advertências ou multas para quem descumprir a norma. A Cota de Tela havia perdido a vigência em 2021 e, com a nova proposta que irá seguir para sanção presidencial, há a expectativa de alavancar a produção audiovisual brasileira.

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Anteriormente, no dia 29 de agosto, o PL nº 3696/2023, que objetiva a renovação da Cota de Tela para produções nacionais no cinema e na TV por assinatura já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação e Cultura, mas as salas de cinema haviam sido retiradas do projeto.

Pelo projeto aprovado no Senado, caberá ao Poder Executivo definir anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. Para isso, serão consultados representantes dos produtores de cinema, distribuidores e exibidores, além da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A Ancine também terá a atribuição de fiscalizar o cumprimento da determinação, e caso a lei seja desrespeitada, haverá advertência ou pagamento de multa, referente a 5% da receita bruta média diária do cinema multiplicada pelas sessões onde ocorreu o descumprimento. Em caso de falha pontual considerada erro técnico por decisão da Ancine, os infratores levarão apenas uma advertência.

O PL nº 5.497/2019, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero (PSD-RJ), já havia sido aprovado pela Câmara em outubro e, o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a cota serve para apoiar a produção cinematográfica nacional, proporcionando o acesso aos brasileiros.

"A cota de tela para o cinema brasileiro é um dos principais mecanismos para a reconfiguração do setor audiovisual do nosso país, especialmente por estabelecer critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição à produção audiovisual brasileira", disse.

O texto aprovado também aponta que as novas medidas devem garantir "a variedade, a diversidade, a competição equilibrada e a permanência efetiva em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem em sessões de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional".

A Cota de Tela foi instituída em 1937 para proteger o cinema nacional mas, desde setembro de 2021, quando a lei perdeu a vigência, a indústria cinematográfica brasileira ficou prejudicada, situação que já era sentida pelo setor em razão do fechamento das salas durante a pandemia de Covid-19.

Esse último modelo, inclusive, havia sido estabelecido por uma medida provisória de 2001, que previa a regulamentação anual do mecanismo via decreto presidencial e o último decreto foi assinado em dezembro de 2019. Desde seu vencimento, não houve nenhuma normativa que a substituísse. O senador Humberto Costa, inclusive, destacou em seu relatório que a nova medida é uma das principais iniciativas para a reconfiguração do setor audiovisual brasileiro, especialmente por estabelecer critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição à produção audiovisual brasileira.

"Discutimos hoje mais uma política de acesso à cultura e de valorização das produções nacionais, reforçando, mais uma vez o compromisso deste Congresso Nacional com a reestruturação do setor cultural brasileiro", afirmou.

No período em que os cinemas nacionais ficaram sem a obrigatoriedade da Cota de Tela, os senadores aprovaram a prorrogação da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038, com cinco anos de validade a mais do que a normativa para cinemas.

Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no dia 27 de setembro um projeto de lei que prevê uma ocupação mínima de filmes brasileiros nas salas de cinema em todo o território fluminense. O Rio de Janeiro, inclusive, despontou como o primeiro estado brasileiro a ter cota de tela para os filmes nacionais nas telonas.

O projeto da Cota de Tela Estadual é de autoria do deputado Munir Neto (PSD), presidente da Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual e prevê diferentes obrigações de exibição de acordo com a quantidade de salas que há em cada complexo. Esses números podem variar com os locais sendo obrigados a exibir sessões nacionais em pelo menos 27 dias do ano até pelo menos 40 dias ao ano. Assim como no PL nacional, o descumprimento da lei estadual acarreta uma multa no valor correspondente a 5% da receita bruta média diária da bilheteria do complexo (em relação aos últimos 12 meses antes da infração) e multiplicado pelo número de dias do descumprimento.

Também vale destacar que o deputado licenciado Marcelo Calero, autor do Projeto de Lei nacional na Câmara dos deputados, atualmente é Secretário Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, no governo de Eduardo Paes (PSD).

*Com informações da Agência Senado