06 Maio 2019 | Thais Lemos

Após embargos negados, Ancine entra com recurso de mérito no TCU

Agência ainda não foi notificada oficialmente da decisão

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou os embargos de declaração encaminhados pela Ancine com o objetivo de suspender os pontos do Acórdão 721/201.

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A Agência ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas apresentou um recurso de mérito para o TCU. “A Ancine segue buscando todos os caminhos legais para dar continuidade às políticas de comento, com segurança jurídica e sustentabilidade”, declarou a Agência em nota oficial em seu site.