30 Dezembro 2015 | Vanessa Vieira

Carteiras de estudante poderão ser emitidas por entidades sem afiliação à UNE

Liminar pode dificultar redução das fraudes com carteiras de estudante

De acordo com liminar concedida nesta terça-feira (29) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, todas as entidades de ensino do Brasil não terão mais a obrigatoriedade de sua afiliação à União Nacional dos Estudantes – UNE ou à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES para emitir carteiras de estudantes. A decisão tem vigência imediata, mas poderá ser discutida novamente.

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Essas carteiras dão a seus usuários o acesso à meia-entrada e pode dificultar um dos objetivos das novas regras do benefício: reduzir as fraudes de carteiras de estudantes.

O decreto sobre as novas regras para a meia-entrada, publicado em outubro no Diário Oficial da União e válido desde o início de dezembro, previa limitar não só o número de ingressos disponíveis para o benefício como também a emissão das carteiras de estudantes a três entidades: UNE, UBES e Associação Nacional de Pós-Graduandos. No entanto, com a nova liminar, essa limitação passar a não existir mais.

Para Toffoli, a obrigatoriedade da filiação às entidades seria uma “ingerência estatal na autonomia das associações. São os meios de fiscalização que devem ser aprimorados em vez de ser suprimida uma atividade”. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo¸ a filiação obrigatória já havia sido questionada no Supremo e foi acusada de violar o princípio da livre associação.

A liminar de Toffoli foi apontada como “improcedente” pela Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União, que defenderam a Lei 12.933, de 2013, como fundamental para inibir fraudes e responsável por um aprimoramento no sistema de emissão de carteiras. No entanto, o ministro argumentou que a lei não poderia violar o direito à livre associação e que caberia às instituições de ensino a verificação e identificação do estudante.

Veja também um artigo de Marcelo J.L. Lima, CEO da Tonks e editor da Revista Exibidor, sobre o benefício da meia-entrada no País.