16 Dezembro 2020 | Renata Vomero

Ancine cancela reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual

Assuntos urgentes serão debatidos por meio de consulta eletrônica

A Ancine cancelou ontem (15) a reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) que estava programada para acontecer hoje (16). O aviso do cancelamento foi enviado por e-mail para os membros do grupo detalhando que os assuntos mais urgentes devem ser debatidos por meio de consulta eletrônica. As informações são de Mônica Bergamo, pela Folha de S. Paulo.

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O comunicado enviado lista alguns dos temas que devem ser deliberados, entre eles a aprovação do plano de investimento 2020 com autorização para o empenho dos recursos orçamentários relativos ao exercício de 2020 e extensão do prazo para contratação das operações da linha de crédito emergencial.

O Comitê é responsável por definir e deliberar medidas de inventivo e o plano anual que envolve a liberação de receita para o setor, levando em conta que o FSA é a principal fonte de fomento do audiovisual.

Um pouco antes do cancelamento da reunião, foi noticiado que entidades do setor tinham enviado uma carta endereçada ao Comitê pedindo por um olhar mais atento às atuais diretrizes tomadas pela diretoria da Ancine, entre elas a extinção do Prodav (Programa de Desenvolvimento do Audiovisual), uma das principais linhas de fomento para produção, exibição, distribuição e comercialização do conteúdo nacional. O grupo também pede pela liberação dos recursos suspensos pela Ancine.

“Concordamos que o FSA necessita de um regulamento que simplifique, esclareça e desburocratize, mas estamos seguros de que a simples revogação do atual regulamento geral do Prodav criará mais problemas do que apresentará soluções. [...] Não podemos admitir que o FSA não lance linhas robustas que seu orçamento permite e deixe o audiovisual brasileiro em estado de retração, à custa de postos de trabalho, continuidade e estruturação do crescimento do setor, diminuição da atividade econômica", diz o texto, que foi assinado pelas entidades: Abraci, Apaci, Api, Bravi, Conne, Fames e Sicav.

A Carta foi divulgada na íntegra pelo portal Tela Viva, confira abaixo:

“Ao

Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual

14 de dezembro de 2020

Senhores membros do Comitê Gestor do FSA,

Nós, entidades representativas da Produção Audiovisual Brasileira, que agregamos Sindicatos e Associações voltadas exclusivamente à atividade, e que temos acompanhado o FSA desde o seu início, bem como nos utilizando de seus mecanismos através de nossos associados, vimos nos manifestar acerca da DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA N.o 999-E de 8 de dezembro passado que determina pontos a serem apresentados a esse Comitê Gestor para deliberação.

Concordamos que o FSA necessita de um Regulamento que simplifique, esclareça e desburocratize, mas estamos seguros que a simples revogação do atual Regulamento Geral do PRODAV criará mais problemas do que apresentará soluções. Mudanças devem vir mediante justificativas técnicas e análises de impacto para que possam ser mensuradas pelos membros do Comitê, e assim se possa tomar decisões fundamentadas.

É necessário que haja um padrão, que pode e deve ser alterado sempre que necessário, porém que ofereça a segurança jurídica indispensável para o planejamento das empresas usuárias do Fomento, bem como unifique o máximo possível as regras de acompanhamento e prestação de contas sem causar a desorganização que uma regulação através de cada Edital viria a trazer.

Dessa forma, solicitamos a esse Comitê Gestor que aprove modificações no Regulamento Geral, mas que não o faça com a pura e simples extinção do marco existente, e sim através de uma reforma do mesmo, que venha unificar e ordenação dos setores e empresas engajadas, bem como da própria ANCINE.

Outras medidas sugeridas pela Diretoria Colegiada preveem a interrupção de linhas de Fluxo Contínuo e também criação de Chamadas Públicas para ocupação de mercado de Salas de Exibição, séries de Animação e Jogos Eletrônicos.

Nesse sentido vimos alertar para vários aspectos graves, que tornam essas medidas insuficientes e mesmo causadoras de distorções danosas à manutenção do setor de produção audiovisual do país.

É inteiramente insuficiente que se faça apenas linhas de desenvolvimento e finalização, para ocupação de salas; é insuficiente que se faça apenas linhas de animação para TV. Linhas de produção para TV, além da animação, também são necessárias uma vez que já se percebe clara deficiência nos canais de TV por assinatura de novos lançamentos de séries e dificuldades para cumprimento das cotas exigidas pela Lei 12.485.

Haverá necessidades fundamentais do ponto de vista estrutural que não serão atendidas, e a extinção das linhas de Comercialização e Co-Produção Internacional para Cinema, bem como a inexistência de linhas que tinham regularidade, como os Arranjos Regionais, produção de TV Pública, Produção Seletiva de Longa-Metragem, e outras.

O anúncio de que se estaria investindo 140 milhões de reais nas Chamadas anunciadas traz um inédito e incompreensível retrocesso, que contraria o princípio de que o Orçamento deve ser gasto.

O FSA tem orçamento de mais de 1 bilhão, juntando 2019 a 2020, e o princípio da boa gestão determina que esses recursos devem se empregados na finalidade para o qual se destinam. O caixa não necessita, nem nunca necessitou, ter os recursos para o fluxo financeiro no momento da aprovação e lançamento das linhas. Não há qualquer recomendação do TCU no sentido de mudar o procedimento adotado no FSA desde o seu início, e que também é adotado por outros órgãos governamentais.

Desta forma, não podemos admitir que o FSA, ao lado de ter um passivo de mais de 700 projetos por contratar até 2018, que precisa ser urgentemente revertido através de um planejamento de curto prazo, não lance linhas robustas que seu orçamento permite e deixe o audiovisual brasileiro em estado de retração, à custa de postos de trabalho, continuidade e estruturação do crescimento do setor, diminuição da atividade econômica.

Finalmente, queremos manifestar estranhamento pelo fato dos recursos de rendimentos financeiros, necessários para completar as despesas do orçamento de 2018 não fossem incluídas na LOA de 2021, uma vez que retornaram ao Tesouro na rubrica do FSA e, conforme Lei, pertencem ao Fundo.

Ainda nesse aspecto, causa estranhamento que apenas os rendimentos faltantes para completar os investimentos de 2018, por volta de 250 milhões de reais, tenham sido retornados para posterior incorporação ao orçamento do FSA, quando há mais do dobro de rendimentos disponíveis para investimento.

Certos de contar com o bom senso e responsabilidade para com o setor, que é alicerçado nos fundamentos desse FSA cujo objetivo, por sua vez, é o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira, ficamos na expectativa de que os pontos acima expostos sejam tomados como uma contribuição que possa efetivamente ser considerada pelos membros desse Comitê.”