30 Maio 2019 | Renata Vomero

Novas regras para agências reguladoras são aprovadas pelo Senado

Medida inclui alterações na direção das agências e processo de escolha de dirigentes

O Senado aprovou ontem, quarta-feira (29), o projeto de lei que prevê novas regras para as agências reguladoras brasileiras. O projeto está em tramitação no Congresso Nacional desde 2013 e foi formulado pelo ex-senador Eunício Oliveira. As informações foram divulgadas no jornal O Estado de S. Paulo.

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Entre as principais regras estipuladas está a de que o mandato dos diretores passará a ser de cinco anos e não mais de quatro, mas não terá mais direito à recondução (voltar a ocupar o mesmo cargo). A escolha dos novos diretores será tomada a partir de uma lista tríplice que deverá ser aprovada pelo Presidente. Além disso, o executivo indicado deverá ter ao menos cinco anos de experiência na área, que deve ser comprovada. Não poderão ser escolhidos nomes que tenham qualquer ligação partidária ou sindical, nem que exerçam outras atividades empresariais, só sendo permitida a atividade de dar aulas. Como transição, será permitida a recondução de cargo para os diretores que estão ativos no momento (antes da aprovação da lei), no entanto, nestes casos o mandato deverá ser de quatro anos.

Como forma de prevenir e inibir atividades corruptas, o projeto determina que cada agência tenha um programa de integridade, conhecido como compliance, de combate à prática e nenhum de seus dirigentes pode ter qualquer envolvimento em processos ilegais. A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da república para entrar em vigor.

Entre as principais agências afetadas pela lei estão Ancine, Aneel, Anatel, Anvisa, Anac, ANP, entre muitas outras.