29 Abril 2025 | Redação

Câmara aprova prorrogação de incentivos fiscais para o setor audiovisual

Decisão prorroga o Recine, além de adiar o fim dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) o PL 378/2025, que prorroga o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), além de outros benefícios fiscais que visam o fomento do setor audiovisual no Brasil. As informações são da Folha de S. Paulo e Tela Viva.

O autor do projeto de lei é o deputado José Guimarães (PT–CE) e a relatora designada é a deputada Jandira Feghali (PCdoB–RJ). O PL aprovado, aliás, incorporou duas MPs (medidas provisórias) editadas pelo governo Lula (PT) e que perderão a validade se não forem aprovadas pelo Congresso até 1º de maio.

A primeira medida irá prorrogar as desonerações tributárias para o setor audiovisual que acabariam em dezembro de 2025 e a expectativa do impacto negativo na arrecadação do governo é de R$ 300 milhões em 2025, R$ 802,87 milhões em 2026 e R$ 848,76 milhões em 2027. Entre os incentivos prorrogados está o Recine, que acabaria em 31 de dezembro de 2025 e agora será prorrogado até 2029. O benefício permite que as empresas paguem menos impostos na compra de equipamentos e modernização de salas de cinema.

Além do Recine, o PL também adia o fim dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual e autoriza que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda os gastos com financiamento de projetos audiovisuais e de investimentos nos fundos de financiamento da indústria cinematográfica.

"O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira", destacou a deputada Jandira Feghali.

Mas, se por um lado a aprovação do PL terá impacto negativo nas contas do governo, a outra medida provisória que foi incorporada ao projeto faz parte do pacote fiscal lançado no fim de 2024 pelo ministro Fernando Haddad e irá ajudar a dar "um respiro" ao governo. A proposta permite que o governo federal diminua o repasse da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura caso estados e municípios não tenham utilizado os recursos recebidos nos anos anteriores.

Atualmente a lei obriga o repasse anual de R$ 3 bilhões como forma de auxiliar o setor de cultura a se recuperar da pandemia, mas o novo projeto autoriza o governo a transferir um valor menor se houver dinheiro não utilizado. A expectativa do governo era economizar R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 1 bilhão nos anos seguintes, mas a Lei Orçamentária deste ano prevê o gasto de apenas R$ 478 milhões com a Lei Aldir Blanc, ou seja, um corte maior ainda.

Vale destacar que um dia antes da votação na Câmara, diversas entidades do audiovisual se uniram para pressionar pela aprovação do PL 378/2025. Quase 30 entidades do audiovisual – entre associações, fóruns e sindicatos – se uniram para publicar uma carta aberta na qual defendem a aprovação do projeto. No texto divulgado, as entidades afirmam que o PL é "um passo crucial para a preservação e avanço da indústria audiovisual brasileira".

Outro ponto relevante do texto ressalta que o PL, além de garantir a manutenção de diversos benefícios fiscais, também traz uma necessária atualização dos limites por projeto audiovisual previstos nos artigos 1º e 1º-A e 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual – limites estes que estão há cerca de duas décadas sem aumento ou atualização.

Agora, a expectativa é que o texto seja validado pelo Senado hoje (29) e enviado para sanção presidencial, antes de as MPs perderem a validade no dia 1º de maio.

Assinaram a carta:

• - + Mulheres Lideranças do Audiovisual 
• - Associação Brasileira de Autores Roteiristas – ABRA 
• - Associação Brasileira de Cineastas – ABRACI 
• - Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação – ABRANIMA
• - Associação Brasileira das Empresas Cinematográficas – ABRAPLEX
• - Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais – APRO
• - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API
• - Associação dos Exibidores Brasileiros de Pequeno e Médio Porte – AEXIB
• - Associação Nacional das Distribuidoras Audiovisuais Independentes – ANDAI
• - Associação Paulista de Cineastas – APACI 
• - Associação dos Profissionais do Audiovisual Negro – APAN 
• - Associação dos Streamings Independentes 
• - Brasil Audiovisual Independente – BRAVI 
• - Conexão Audiovisual Centro Oeste, Norte e Nordeste – CONNE 
• - Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas – FENEEC
• - Fórum Audiovisual Minas, Espírito Santo, Sul – FAMES 
• - Fórum dos Festivais 
• - Fundação de Cinema do Rio Grande do Sul – FUNDACINE
• - Motion Picture Association Brasil – MPA 
• - Sindicato da Indústria Audiovisual – SICAV 
• - Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná – SIAPAR 
• - Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo – SIAESP
• - Sindicato da Indústria do Cinema e Audiovisual da Bahia – SINAV 
• - Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais – SINDAV 
• - Sindicato da Indústria do Audiovisual do Rio Grande do Sul – SIAV RS
• - Sindicato da Indústria do Audiovisual de Santa Catarina – SANTACINE
• - STRIMA
• - Television Association of Programmers Latin America – TAP