17 Abril 2024 | Redação

Comissão do Senado aprova PL de tributação do VoD; projeto será debatido na Câmara dos Deputados

Projeto foi aprovado durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16)

O projeto que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (VoD) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16). O PL 2.331/2022 segue para a Câmara dos Deputados, ainda sem data para essa ocasião. As informações desta notícia são da Agência Senado

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A proposta aprovada regulamenta a prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.

O texto propõe que a Condecine seja anual e terá alíquota máxima de 3% da receita bruta das empresas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos e as comissões devidas a parceiros de comercialização, veiculação ou distribuição do serviço. A exclusão de comissões de parceiros foi estabelecida em complementação de voto do relator.

Empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3%. Já as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Para os serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões a alíquota será zero.

Como contrapartida, o projeto propõe desconto na cobrança do tributo para as plataformas que tiverem ao menos metade de seu catálogo composto por conteúdos brasileiros. A Ancine será o órgão responsável por fazer a fiscalização acerca desta nova cobrança aos serviços. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele rejeitou três emendas apresentadas após a primeira votação. 

Diante de mudanças no texto frente ao proposto por Humberto Costa no ano passado, o senador criticou as alterações, achando que a cobrança, abaixo do esperado, acaba por beneficiar as empresas multinacionais em detrimento de proteger o audiovisual local.

“Por que uma atividade tão importante como essa, como é a do audiovisual, a proposta de pagamento da Condecine é de 3%, tão somente? Nós tínhamos feito uma proposta mais ampla e o pior, é que nessa proposição, nesse relatório, existem vários mecanismos para isentar as empresas multinacionais de pagar a Condecine. Compensações pela contratação de empresas nacionais para a produção dos vídeos sobre demanda”, criticou o senador, segundo a Agência Senado.

Mesmo após a manifestação de Humberto Costa, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que a orientação do Executivo seria pela aprovação, tendo em vista que a matéria ainda passará por outros debates na Câmara dos Deputados e, possivelmente, lá será apensada a outras matérias em tramitação.

Outras entidades e associações do setor também relataram preocupação com a proposta, embora haja expectativa de ampliação do debate durante o processo na Câmara do Deputados. A API (Associação das produtoras independentes do audiovisual brasileiro) e a APAN (Associação de profissionais do audiovisual negro), junto a mais 18 entidades, soltaram texto expressando o descontentamento com o projeto, justamente pedindo maior apoio à produção nacional, menos benefícios aos conglomerados estrangeiros, transparência de dados das plataformas, entre outras questões.