12 Maio 2021 | Renata Vomero

Ancine aprova agenda regulatória do biênio de 2021/2022

Agência pretende avançar com relação às pautas sobre TV paga e financiamento do setor

Na semana passada, a diretoria colegiada da Ancine aprovou três pautas referentes às competências regulatórias da agência. São elas o relatório de cumprimento da agenda regulatória 2019/2020, a nova agenda do biênio 2021/2022 e revisão do estoque regulatório do segmento de TV Paga.

Publicidade fechar X

A primeira aprovação foi do Relatório de Cumprimento da Agenda Regulatória 2019/2020, que apresenta os resultados das ações planejadas para o biênio a que ela se refere. A agência destacou o avanço nas ações relacionadas ao aprimoramento dos mecanismos de financiamento do audiovisual e incentivo ao investimento privado. Assim como às medidas relacionadas à revisão da regulamentação da TV Paga e à aprovação e acompanhamento de projetos de fomento.

Falando na questão de TV Paga, foi aprovado a revisão do estoque regulatório do segmento de TV Paga, que incluem as Instruções Normativas n.º 91/2010, n.º 100/2012, n.º 104/2012, n.º 105/2012 e n.º 109/2012. Dentre as primeiras medidas deste processo de revisão está a abertura de consulta pública para a minuta de Instrução Normativa revisora da Instrução Normativa n.º 100/12 e de outras instruções relacionadas, além do levantamento de informações e apuração de custos para a regulamentação do segmento e também de uma avaliação dos efeitos das regulamentações.

Somando-se às ações que não foram efetivadas pela agenda de 2019 e 2020, foram aprovadas 11 iniciativas que integram a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022. Entre elas estão em destaque:

• Revisão da regulamentação da celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Instrução normativa nº 118).
• Regulamentação do art. 27 da MP 2.228-1/01, que versa sobre o licenciamento para comunicação pública de obras realizadas com recursos públicos federais em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição.
• Regulamentação da utilização de recursos públicos para fomento de obras para primeira exibição no segmento de Vídeo sob Demanda.
• Regulamentação do tratamento de notícias de violações de Direitos Autorais.

As medidas aprovadas pela diretoria colegiada da agência podem ser acessadas no próprio site da Ancine.