23 Junho 2020 | Redação

Ancine prorroga consulta pública sobre o limite do aporte de recursos dos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual

Contribuições podem ser enviadas até 23 de julho

A Ancine reabriu nesta segunda-feira, 22 de junho, a consulta pública da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o limite do aporte de recursos dos incentivos de que tratam os artigos 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. As contribuições à consulta poderão ser enviadas até 23 de julho de 2020.   

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Segundo comunicado oficial da agência, a diretoria colegiada decidiu acatar um pedido do mercado pela prorrogação da consulta. Os mecanismos estabelecidos nos dois artigos são importantes fontes de financiamento do mercado audiovisual brasileiro. Atualmente, os dispositivos podem ser usados por contribuintes do imposto de renda para investir no desenvolvimento de projetos audiovisuais.  

O teto de aplicação desses mecanismos em cada projeto é de R$ 3 milhões, valor que não sofre reajuste desde 2006. Considerando que não há previsão da correção infralegal desses valores, e que estes mecanismos são utilizados por agentes do próprio mercado audiovisual, a agência fez um estudo acerca desses limites, e de sua repercussão na eficiência dos mecanismos.

Para participar da Consulta Pública, é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.