05 Maio 2020 | Redação

Ancine realiza consulta pública sobre a Lei do Audiovisual

Consulta mostra a análise do limite do aporte de recursos do incentivo

A Ancine aprovou a colocação em consulta pública, por 45 dias, da Análise de Impacto Regulatório - AIR sobre o limite do aporte de recursos dos incentivos de que tratam os arts. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993). Os mecanismos estabelecidos nos dois artigos são importantes fontes de financiamento do mercado audiovisual. As contribuições à consulta poderão ser enviadas até junho de 2020.

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Atualmente, os dispositivos podem ser usados por contribuintes do imposto de renda para investir no desenvolvimento de projetos audiovisuais. O teto de aplicação desses mecanismos em cada projeto é de R$ 3 milhões, valor que não sofre reajuste desde 2006.

O intuito dessa análise é entender a eficiência desses mecanismos. Em comunicado oficial, a Ancine alega que a motivação para realizar essa AIR é que entenderam que não há previsão da correção infralegal desses valores, e que estes mecanismos são utilizados por agentes do próprio mercado audiovisual.

O estudo apresenta possíveis alternativas para o aumento do limite do aporte. Cabe ressaltar que esse aumento não geraria acréscimo de gastos públicos ou impacto orçamentário, ao invés disso, daria maior eficiência e efetividade do uso desses recursos, reduzindo-se despesas e perdas públicas.

Para participar da Consulta Pública, é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública.