16 Abril 2020 | Fernanda Mendes

MP prorroga pagamento do Condecine para agosto

Medida foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro ontem (15)

O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem (15) no Diário Oficial da União uma Medida Provisória para prorrogar o prazo do pagamento de três tributos para as empresas de telecomunicações. As taxas são: Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Todas tinham vencimento original para 31 de março deste ano.

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O pagamento agora pode ser feito de suas maneiras: em parcela única com vencimento em 31 de agosto ou em até cinco parcelas mensais com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

“As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais”, diz a publicação.