05 Março 2020 | Renata Vomero

PEC dos Fundos é aprovada pelo Senado e chega ao Plenário

Projeto prevê extinção dos fundos públicos existentes

Nesta quarta-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, chamada de PEC dos Fundos, e que prevê a extinção de mais de 240 fundos públicos destinados a setores específicos. O texto propõe que esses valores arrecadados sejam utilizados para quitar dívidas do Estado ou remanejados para outras área e setores que necessitem desses valores.

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A medida afeta diretamente o segmento do audiovisual no Brasil, já que o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) pode ser extinto com a medida, ainda que a Condecine - principal fonte de receita do FSA - ter sido retirada da proposta.

Com a aprovação da CCJ, agora fica a cargo do Plenário analisar a proposta, feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e parte do Plano Mais Brasil.

O texto aprovado prevê a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.

Além disso, alguns outros fundos foram retirados da proposta. Fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram feitos para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator.

Ainda não se sabe quando o Plenário analisará a PEC. As informações são da Agência Senado.