25 Junho 2021

VOD e regulação - Parte I

A regulação do VOD é um assunto que já está sendo debatido há cerca de 10 anos no Poder Executivo, sem que se tenha chegado a um consenso entre os diversos elos da cadeia de produção e distribuição de conteúdo pela Internet. É objeto de análise pelo Legislativo, que vem sofrendo, assim como o Executivo, pressões de todos os lados.

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O Legislativo já conta com um bom número de parlamentares que tem percebido a importância do mercado audiovisual brasileiro, responsável por movimentar cerca de 0,5% do PIB no Brasil, que gera milhares de empregos e consequentemente renda para a economia do País, impostos e, acima de tudo, mostra a identidade multicultural do Brasil.

Infelizmente, e mais uma vez, o Brasil está atrasado. Vários países da União Europeia, cumprindo as diretivas sobre a distribuição de conteúdo pela Internet, já estão com suas legislações específicas em vigor, que normalmente são mais protecionistas do que as diretivas gerais. Além de estabelecerem cotas de 30% para os conteúdos europeus, também criam cotas para os produtos nacionais de em torno de 20%.

A Diretiva indica taxas e contribuições, obrigatoriedade de produção de conteúdo locais e independentes, medidas de proteção às minorias e à infância, além de coibir discursos de ódio e  violência. Alterada em 2018, adequou-se à evolução das realidades do mercado, tendo em consideração a convergência atual entre a televisão e os serviços de Internet, os progressos técnicos e os novos hábitos de consumo que mudaram significativamente.

O mercado audiovisual mundial sofreu uma grande transformação nos últimos anos. Passamos para a era digital definitivamente, tanto no que se refere à compra de roupas, eletrodomésticos e comida, até o consumo de cultura, e mais especificamente de produtos audiovisuais. Assim como os grandes conglomerados que agregam “lojas de vendas de produtos” para o consumidor, como a Amazon, por exemplo, no mercado audiovisual também observamos o mesmo fenômeno. Assim, a grande concentração no mercado de distribuição de conteúdos audiovisuais dificulta o sucesso de pequenas agregadoras brasileiras, além de criar uma série de assimetrias no que se refere a produções locais.

O mercado mundial é atualmente ocupado por pouquíssimos conglomerados, onde uma única empresa, por  exemplo, com os seus 200 milhões de assinantes  tem um faturamento anual de cerca de 20 bilhões de dólares por ano. Somente no Brasil, com seus quase 20 milhões de assinantes, seu faturamento é de cerca de 2 bilhões de dólares por ano.

Essas empresas, com uma estratégia de diversificar seus conteúdos em termos mundiais, vêm investindo em produções locais, como uma boa estratégia de fidelização do assinante. Quanto mais diversificado o conteúdo, maior a chance de acertar no gosto do espectador.

Mas, se pensarmos em termos de um único país, essa diversidade está longe de acontecer. A produção feita com recursos das empresas tem um preço. Em primeiro lugar concentra-se a produção nas mãos de poucas produtoras que se tornam prestadoras de serviço, sem quaisquer direitos sobre aquele ativo. Outra questão é que com essa concentração, são poucos os filmes produzidos para composição de um catálogo mundial, de 10 a 15 filmes ou séries brasileiras por ano. E dessa forma a diversidade esperada se perde.

O Brasil é um forte produtor de conteúdo audiovisual. Em 2018 foram registradas na Ancine mil obras de longa-metragem e séries brasileiras independentes, realizadas em boa parte com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, que resguarda os direitos patrimoniais e de comercialização na mão das produtoras brasileiras.

Sem regulação como fazer com que estas mesmas obras circulem neste novo mercado, em condições de concorrência leal às demais cinematografias?

Bom ponto central para debate!

Vera Zaverucha

Com mais de 30 anos de experiência na administração pública, foi diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, Secretária de Estado para o Desenvolvimento do Audiovisual - SAV e diretora da Fundação do Cinema Brasileiro. Na Ancine, um de seus importantes legados foi a criação do Observatório de Cinema e Audiovisual – OCA, que monitora e analisa dados do mercado audiovisual. É autora do livro “Desvendando a Ancine” e atua desde 2015 como consultora, professora e palestrante especialista em regulação do setor.